DELIBERAÇÃO 009/CMDCA/2021 - 31 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Organização Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/Cidade Dom Bosco referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 164ª Reunião Ordinária realizada no dia 31/03/2021, Ata 244ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Processo Original nº 44.807/2018 referente a formalização do Termo de Colaboração 09/2019 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 3226/2020, celebrado entre a Organização Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/Cidade Dom Bosco e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recurso provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2018 para desenvolvimento do Projeto  “Preventividade garante direitos a criança e adolescentes” valor de R$ 14.932,00 (quatorze mil, novecentos e trinta e dois reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA