DECRETO Nº 2.529, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2022 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600067-54.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800992-35.2016.8.12.0008, no valor de R$ 40.026,29 (quarenta mil, vinte e seis reais e vinte e nove centavos) atualizados até o dia 08 de fevereiro de 2021, para liquidar débito judicial da credora Laura Helena Segóvia Araújo.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 734471.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal