EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, Nº 01/2018.

Processo Nº 6081/2018.

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Diogo Alves de Campos Ramos

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/03/2021, ou até a homologação de eventual concurso público a ser realizado para preenchimento de tal vaga, tudo conforme justificativa apresentada às folhas nº 115 dos autos nº 6081/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal o Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e inciso IX do art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº. 115, de 26 de dezembro de 2007. O presente Contrato poderá ser prorrogado, persistindo os motivos da sua celebração, obedecendo o que dispõe o§2° e §3° do  art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 115 de 26 dezembro de 2007.

DATA DE ASSINATURA: 12.03.2018.

ASSINAM: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Diogo Alves de Campos Ramos.