AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

O Município de Corumbá- MS, torna pública a anulação do procedimento da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 67/2020 - Processo 21.280/2020, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8666/93, Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e demais princípios que regem o procedimento licitatório e atuação da administração pública, declarar nulos os procedimentos até então levados a efeito na licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 67/2020, tendo em vista a anulação, por vício de ilegalidade, com destaque para a juntada extemporânea do Estudo Técnico Preliminar, ficando os interessados intimados, e querendo se manifestar, apresentar recurso no prazo de 5 dias, contados da publicação desse aviso, em atendimento ao art. 109, I, C da Lei nº8666/93.

Corumbá/MS, 16 de março de 2021.

Helton Mendonça Matos

Gerente de Compras e Licitações