Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS. NOTA EXPLICATIVA DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - 2020 O Anexo 12 - Balanço Orçamentário regulamentado pela Lei Federal nº 4.320/64, é a Demonstração Contábil que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. Como para a contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit, o resultado da execução orçamentária é expresso abaixo das despesas, quando ocorre superávit, ou abaixo das receitas, no caso da ocorrência de déficit. Em se tratando de Legislativo que não arrecada receitas orçamentárias, recebendo somente transferência do Município – Intragovernamentais, no seu Anexo 12 - Balanço Orçamentário – Receitas Orçamentárias não apresenta movimentação. O Anexo 12 – Balanço Orçamentário (despesas) da Câmara Municipal de Corumbá/MS apresenta como dotação inicial o valor de R$ 20.310.672,00 (vinte milhões trezentos e dez mil, seiscentos e setenta e dois reais), sendo atualizada para o valor de R$ 19.044.331,73 (dezenove milhões quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), demonstrando que durante o exercício/2020 foram empenhadas despesas orçamentárias no montante de R$ 18.910.525,55 (dezoito milhões novecentos e dez mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sendo liquidado o valor de R$ 18.635.116,09 (dezoito milhões seiscentos e trinta e cinco mil, cento e dezesseis reais e nove centavos), e sendo paga a mesma quantia, conforme demonstrado no anexo, demonstrando Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 275.409,46 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme declarado no Anexo 13 – Balanço Financeiro e Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante. O Seu Anexo I – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Não Processados, demonstra que teve Inscrição em 31 de dezembro do exercício anterior o valor de R$ 613.396,95 (seiscentos e treze mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo totalmente liquidado e pago durante o exercício. O seu Anexo II – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, não demonstrou movimentação no exercício de 2020. Corumbá/MS., 31 de dezembro de 2020. JULIO CÉSAR BRAVO ROBERTO GOMES FAÇANHA Contador CRC-MS 1860 Presidente