RESOLUÇÃO N.º 34 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

Determinar a reinstalação de Comissão Sindicante, com a finalidade de dar continuidade à apuração dos fatos descritos no Processo n.º 5.324/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal nº 042/2000 e art. 071, II da lei Complementar n° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada por mais 30 (trinta ) dias os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Resolução n.º 014/2020, de 11/03/2020, para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 5.324/2020, a contar de 14/02/2021, considerando a Resolução n.º 005/2020, de 20/12/2020, que suspendeu os prazos processuais de 20/12/2020 a 06/01/2021, para a conclusão dos trabalhos de instrução processual

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 15 de fevereiro de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos