PORTARIA FMAP Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL- FMAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do art. 33 c.c inciso III do art. 65, todos da Lei Complementar nº. 269/2020 e disposições da Lei Municipal nº. 2028/2008 e,

CONSIDERANDO a missão institucional da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal de proteção do meio ambiente e desta demandar ações de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos à adequação das normas e exigências ambientais ou da averiguação do cumprimento de condicionantes e restrições vinculadas em processos de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que, para as ações de proteção ambiental, é necessária a identificação funcional dos servidores da unidade, em especial para os agentes designados para as atividades de fiscalização ambiental, conforme §1º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica designado o servidor abaixo indicado para exercício do poder de polícia administrativa, nas atividades de fiscalização ambiental e demais condutas a ela relacionadas, no âmbito do Município de Corumbá:

I -             Gabriel Ferreira de Barros Cobra Rehder, mat.13141;

Art. 2° Deverá ser assegurada ao portador do documento de identificação a entrada e permanência em locais e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e hora, pelo tempo que se tornar necessário, competindo-lhes obter informações relativas às atividades desenvolvidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021, revogadas disposições em contrário.

Corumbá, 25 de janeiro de 2021.

ANA CLÁUDIA MOREIRA BOABAID

Diretora-Presidente da FMAP