PORTARIA “P” N° 131, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo de nível médio da carreira da Educação do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas no inciso VII do art. 82 c.c. alínea ‘a’ do inciso II do art. 100 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000, resolve:

N O M E A R:

Art. 1º A candidata ANA CONCEIÇÃO J BATISTA ESPÍRITO SANTO, sub judice, inscrição n° 46407140389-5, para provimento em caráter efetivo no cargo de Profissional de Educação, função Professor de 1° ao 5° ano, da carreira da Educação do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Corumbá, aprovada em 136° lugar no concurso público aberto pelo Edital n° 01/2018, de 13 de março de 2018, homologado pelo Edital n° 23/2018, de 25 de junho de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804290-30.2019.8.12.0008 pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá-MS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, MS, 25 de janeiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL