INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003 de 20 de JANEIRO de 2021

Dispõe sobre 2ª movimentação de progressão funcional de Guarda Civil Municipal

Considerando o Art 28, §2 º e o §6º da L.C. 246, 31/10/2019; o SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, RESOLVE:

Art.1º Tornar público a relação de Guardas Civis Municipais Aptos para a progressão funcional:

Art.2º É assegurado aos membros da carreira de Guarda Civil Municipal, interpor recurso no prazo de 3(três) dias úteis após essa publicação, dando entrada na recepção da GCM por meio de solicitação por escrito do próprio GCM;

Art. 3º Os recursos referentes as situações destacadas no inciso IV, parágrafos 3º e 4º, da L.C. 246, 31/10/2019, serão dirigidos aos Superintendente da Guarda Civil Municipal, que deverá apreciar e decidir no prazo de três dias úteis;

Art. 4º Essa instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 20 de janeiro de 2021.

GCM MIGUEL SOARES

Superintendente da Guarda Civil Municipal

PORTARIA “P” 58 - 07/01/2021