EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo nº. 230290/2017 - Tomada de preços nº. 08/2019

ORIGEM: Secretaria Municipal de Saúde

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -  SAMU.

RECORRENTE: M A Dornell Correa Construtora e Empreendimentos EIRELI

DECISÃO: Acolho a Manifestação nº. 687/2020 exarada pela Procuradoria Geral do Município, a qual empresta suporte à decisão de manter a aplicação de multa compensatória no importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e excluir a penalidade de suspensão temporária de 1 (um) ano na participação em licitação e impedimento em contratar com a administração da empresa M A Dornell Correa Construtora e Empreendimentos EIRELI, julgando parcialmente procedente o recurso administrativo interposto no Processo nº. 230290/2017 -  Tomada de preços nº. 08/2019.

DATA:       29 de dezembro de 2020.

ASSINA:                      MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS