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Corumbá nº2071 de 29/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÃ+O 011-2020 atualizado.
Corumbá nº2071 de 29/12/2020

EDITAL DE NOTIFICAÃ+O 012-2020 atualizado

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO N. 012/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, por meio da COORDENADORIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - CCI - com base no artigo 607 da Lei Complementar nº. 100/2006, e considerando terem resultado improfícuos os meios de intimação, faz publicar o presente EDITAL.

Ficam, os contribuintes abaixo identificados; CIENTIFICADOS do resultado do processo administrativo neste Edital.

Ficam, além disso, INTIMADOS a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação deste, a recolherem o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, atualizado monetariamente, ou interpor recurso à AUDITORIA GERAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO - AGFM, sito à Rua FREI MARIANO nº. 66 - Centro, nesta.

Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, o débito será inscrito em DÍVIDA ATIVA, para posterior cobrança judicial.

Legislação de Base

A)     Artigo 1º da Lei Complementar nº. 122/2008.

B)     Artigo 3º, inciso I da Lei Complementar nº. 122/2008.

C)     Artigo 3º, inciso III da Lei Complementar nº. 122/2008.

D)     Artigo 32, § 2º do CTN.

E)     Artigo 378, inciso IV da Lei Complementar nº. 100/2006.

F)     Artigo 165, inciso II c/c artigo 168, inciso I da Lei nº. 5.172/1966

G)     Artigo 121 da Lei nº. 5.172/1966.

H)     Artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº. 122/2008.

I)      Artigo 142 do CTN.

Contribuinte

Processo Administrativo

Cadastro Imobiliário

Resultado do Pedido

LUIZ CUNHA

17851/2020

35311007

INDEFERIDO - ITEM C

ESPOLIO  MARIA BENEDITA DE MIRANDA

17700/2020

21506088

INDEFERIDO - ITEM A

ALUIZIO BEZERRA DE OLIVEIRA

12594/2020

25701015

INDEFERIDO - ITEM I

ANTONIO PEREIRA DE AMORIM

221666/2017

24902025

INDEFERIDO - ITEM C

ESPOLIO DE LUCIO DE ABREU

47936/2018

51309004

INDEFERIDO - ITEM A

Corumbá, 29 de DEZEMBRO de 2020.

Roberto Domingos Portilho Junior

Coordenação de Cadastro Imobiliário

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