RESOLUÇÃO Nº 87, 16 DE Dezembro DE 2020.

Redesignar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é redesignar o Engenheiro Civil MAIKON DE ALMEIDA VARELA, mat. n°. 9130, CREA 17356-D, em substituição da Arquiteta ALBEMARLE PAESANO LINS BARROS DA COSTA - CAU A78923-2, para atuar como fiscal do contrato, nº. 045/2020, oriundo do Processo Administrativo nº 37.486/2018, que tem como objeto, contratação de empresa especializada para adequação e manutenção da estrutura física da unidade de ESF São Bartolomeu da Secretaria Municipal De Saúde, na Rua Pernambuco, 480 - Bairro Nova Corumbá, no município de Corumbá/MS.

Art. 3º.  A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º. Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 045/2020.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 16 de Dezembro de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos