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Corumbá nº2064 de 17/12/2020
LEI 27472020 - DENOMINAÃ+O DE LOGRADOURO P+BLICO
Corumbá nº2064 de 17/12/2020

LEI 27512020 - LOA

Corumbá nº2069 de 23/12/2020
LEI 27522020 - CREDITO ESPECIAL 30%

LEI Nº 2.751, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 645.187.345,00 (Seiscentos e quarenta e cinco milhões e cento e oitenta e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 417.158.000 (Quatrocentos e dezessete milhões e cento e cinquenta e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 228.029.345,00 (Duzentos e vinte e oito milhões e vinte e nove mil e trezentos e quarenta e cinco reais).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

576.502.000,00

    Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de         Melhoria

90.457.000,00

    Receita de Contribuições

24.060.000,00

    Receita Patrimonial

2.986.000,00

    Receita de Serviços

89.000,00

    Transferência Correntes

456.613.000,00

    Outras Transferências Correntes

2.297.000,00

2. Receitas Intraorçamentaria

37.043.395,00

    Receita de Contribuições

20.459.810,00

    Outras Receitas Correntes

16.583.585,00

3. Receita de Capital

81.933.000,00

    Operação de Crédito

49.364.000,00

    Alienação de Bens

2.000,00

    Transferência de Capital

32.567.000,00

4. Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores

Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores

5. Deduções da Receita

Dedução p/ Formação do FUNDEB

5.878.950,00

5.878.950,00

- 56.170.000,00

- 56.170.000,00

TOTAL

645.187.345,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

526.486.820,00

Despesa de Capital

112.144.395,00

Reserva de Contingência

6.556.130,00

TOTAL

645.187.345,00

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Corumbá

20.311.172,00

Secretaria Municipal de Educação

120.099.500,00

 FUNDEB

66.000.000,00

 Fundo Municipal de Educação

54.099.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

144.841.500,00

 Fundo Municipal de Saúde

144.841.500,00

Secretaria Municipal de Governo

54.061.000,00

 Gabinete do Prefeito

3.326.000,00

 Procuradoria Geral do Município

7.900.000,00

 Gabinete do Vice-Prefeito

5.000,00

 Escritório de Representação

700,00

 Chefia da Casa Civil

900,00

 Secretaria Municipal de Governo

6.985.800,00

 Secretaria Especial de Cidadania e Pol. Públicas

2.821.800,00

 Fundo Municipal de Saneamento Básico

Secretaria Especial de Rel. Institucionais

5.000,00

4.500,00

 Fundo Municipal de Investimentos Sociais

2.707.500,00

 Controladoria Geral do Município

3.988.300,00

 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

250.000,00

 Fundação da Cultura e do Pat. Hist. De Corumbá

10.073.500,00

 Fundação de Esporte de Corumbá

5.001.500,00

 Fundo Especial da Procuradoria do Município

509.000,00

 Fundação de Meio Ambiente do Pantanal

4.242.000,00

 Fundo de Invest. Cult. Pantanal - FIC/PANTANAL

263.000,00

 Fundação de Turismo do Pantanal

2.795.000,00

 Fundo Municipal de Turismo

22.500,00

 Fundo Municipal de Meio Ambiente

3.159.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

122.841.353,00

 Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

59.179.908,00

 Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.487.700,00

 Auditoria Geral do Município

665.400,00

 Fundo Municipal de Prev. Social do Servidores

51.508.345,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

13.716.700,00

 Secretaria Mun. de Assis. Soc. e Direitos Humanos

867.900,00

 Fundo Municipal de Assistência Social

11.523.500,00

 Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente

1.131.300,00

 Fundo Municipal da Pessoa Idosa

191.000,00

 Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

3.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

149.142.120,00

 Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Públicos

135.273.000,00

 Agência Municipal de Trânsito e Transporte

5.583.120,00

 Fundo Munic. de Pres. do Pat. Hist. Cult. Corumbá

8.095.500,00

 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

190.500,00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável

6.048.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

 Secret. Mun. de Desenv. Econômico e Sustentável

6.044.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.126.000,00

 Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.086.00,00

 Fundo Municipal de Segurança Pública

4.000,00

 Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

36.000,00

TOTAL

645.187.345,00

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 Legislativa

20.311.172,00

03 Essencial à Justiça

8.409.000,00

04 Administração

61.668.008,00

06 Segurança Pública

14.090.000,00

08 Assistência Social

19.282.000,00

09 Previdência Social

62.451.215,00

10 Saúde

144.841.500,00

12 Educação

120.099.500,00

13 Cultura

14.267.000,00

14 Direitos da Cidadania

1.026.500,00

15 Urbanismo

87.227.500,00

16 Habitação

8.845.500,00

17 Saneamento

13.198.000,00

18 Gestão Ambiental

8.010.000,00

20 Agricultura

2.444.500,00

22 Indústria

2.990.500,00

23 Comércio e Serviços

2.821.500,00

25 Energia

6.497.000,00

26 Transporte

28.847.820,00

27 Desporto e Lazer

5.001.500,00

28 Encargos Especiais

6.301.500,00

99 Reserva de Contingência

6.556.130,00

TOTAL

645.187.345,00

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Fundo Municipal de Saúde

144.841.500,00

Fundo Municipal de Assistência Social

11.523.500,00

Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC

5.001.500,00

Fundo Municipal de Investimento Social

2.707.500,00

Previdência Social

61.508.345,00

Fundo Municipal de Educação

54.099.500,00

Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente

1.131.300,00

Fundo Municipal de Turismo

22.500,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.159.000,00

Fundo Mun. Pres. Patr. Hist. Cultural de Corumbá

8.095.500,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

509.000,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

36.000,00

FUNDEB

66.000.000,00

Fundo Municipal de habitação de Interesse Social

190.500,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

250.000,00

Fundo de Invest. Cult. do Pantanal - FIC/Pantanal

263.000,00

Secretaria Municipal de Governo

25.033.000,00

Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

4.242.000,00

Fundação de Turismo do Pantanal

2.795.000,00

Câmara Municipal de Corumbá

20.311.172,00

Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá

10.073.500,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

59.845.308,00

Secretaria Municipal de Infraest. E Serv. Públicos

135.273.000,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.487.700,00

Secretaria Munic. de Des. Econ. e Sustentável

6.044.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

5.000,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

191.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

4.000,00

Agência Municipal de Trânsito e Transporte

5.583.120,00

Secretaria Mun. de Assis. Social e Dir. Humanos

867.900,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.086.000,00

Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

3.000,00

TOTAL

645.187.345,00

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:

a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;

b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito; e

Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 8º.  Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

Art. 9º. Integram esta Lei os documentos constantes nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como os relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88, de 03 de outubro de 2018.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Corumbá, 17 de dezembro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL

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