Portaria Nº 13/2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA QUE ESTÁ REGULAR PARA EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

O DIRETOR- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art.1º - Tornar pública, a empresa que está regular para exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Corumbá em atendimento ao artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº2.654 de 13 de dezembro de 2018; FAZ SABER:

I- BR CAR - CNPJ: 30.978.598/0001-59.

Art.2º - As empresas que ainda não apresentaram as documentações exigidas deverão encaminhá-las para o webmail institucional desta Agência Municipal de Trânsito e Transporte: mailto:agetrat@corumba.ms.gov.br.

Art.3º - A simples entrega dos documentos exigidos nesta Portaria para as novas empresas, não implica em autorização formal para o exercício da atividade no Município, uma vez que, será necessário o atendimento a todos os requisitos legais vigentes.

Art.4º - Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone da Agetrat 3231-8245 ou pessoalmente na própria sede localizada na Rua João Afonso, Nº 361, CEP: 79.310-140.

Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Em 1 de dezembro de 2020.

Jeferson de Pinho Braga

Respondendo pelo expediente da AGETRAT

Portaria “P” Nº. 301 de 8 de julho de 2020.