Resolução nº 123 de 24 de setembro de 2020

Designar servidores para gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2020, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Nasser Safa Ahmad - ME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada como gestora Simone de Amorim Padilha, servidora pública, matrícula nº 7997 e como fiscais Cosme Ivan dos Santos, servidor público, matrícula nº 8154 e Max Sander Nunes Romero, servidor público, matrícula nº 12306, do Contrato nº 21/2020.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 21/2020, referente a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI´s) emergenciais para atendimento das ações de enfrentamento a pandemia (COVID19), conforme processo administrativo nº 12608/2020 - Pregão Eletrônico 02/2020.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de agosto de 2020.

Corumbá-MS, 24 de setembro de 2020.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017