RESOLUÇÃO FMIS nº. 06, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as aprovações realizadas pelo Comitê Avaliador do Fundo Municipal de Investimentos Sociais e constantes na ata nº 06 em reunião ordinária virtual, datada em 14/09/2020.

O Comitê Avaliador do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, representada pelo Sr. CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 1647, de 29 de dezembro de 2000, tornar público as deliberações contida na reunião ordinária em 06/08/2020, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar público a:

I -    Aprovado - leitura e aprovação da ATA Nº 05/2020;

II - Aprovado - apresentação da prestação de contas do Convênio nº 06/2016 da Missão Salesiana de Mato Grosso - Cidade Dom Bosco - Processo Administrativo n. 8905/2016 Projeto “Repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas com a contratação de Educadores” no valor de R$ 282.309,71 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e nove reais e setenta e um centavos); Foi realizada a prestação de contas da referida entidade, a qual foi encaminhada à Controladoria Geral do Município para análise técnica. Ao ser devolvido o processo ás partes interessadas, foram realizadas as adequações necessárias para a finalização e aprovação deste Comitê;

III - Aprovado - apresentação da Prestação de Contas da entidade “CRIPAM” referente ao Projeto Alimentação Saudável, Desenvolvimento Integral Gratuito” - Processo Administrativo nº 30.363/2019 - Termo de Fomento 08/2019 - Processo de Prestação de contas nº 17927/2020 - Valor de R$ 213.184,48 (duzentos e treze mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Encaminhada a Controladoria procedeu-se a análise técnica onde pontuou algumas adequações, que, devolvida ás partes foi solucionada, finalizada, e enviada a mesa para aprovação ou não deste Comitê Gestor;

IV - Aprovado - apresentação do apostilamento referente ao contrato nº 32/2018 Processo 27830/2018 do Projeto da Construção da Casa de Acolhimento: Reajuste anual do contrato Cláusula 4º  do valor contratual - Parágrafo segundo: Reajustamento: Que diz caso da execução do contrato ultrapassar o período superior a 12 (doze) meses, o saldo contratual será reajustado pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), no valor de R$ 66.757,38 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos); Por ser um acordo judicial onde obriga-se a construir e instalar uma unidade de atendimento em regime de acolhimento institucional de crianças e considerando a urgência do término com as cobranças do Ministério Público da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS - Promotoria de Justiça de Proteção à Infância e Juventude, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, informamos e justificamos o referido valor utilizado com o recurso oriundo do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS.

V - Aprovado - prorrogação do valor remanescente do Programa Aluguel Social (concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a familia em situações excepcionais e temporárias de risco) no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil  e seiscentos reais);

VI - Aprovado - porrogação do valor remanescente do Programa “RE- HABILITAR” (concessão de  de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento da Bolsa Auxílio a beneficiários do Programa, visando a promoção da reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas lícitas e ilícitas) no valor de R$ 88.583,98 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos);.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 24 de SETEMBRO de 2020.

CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES

Gestor do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO