ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Antônio Maria Coelho, 1.000 Centro – CEP 79301-002 Tel: (67) 3231 0443 e-mail: conselhodesaude@corumba.ms.gov.br Página 1 PARECER Nº 04/CMS/2020 Corumbá (MS), 14 de Agosto 2020. Assunto: Parecer do Orçamento Anual de Saúde correspondente ao ano de 2021 Período: Ano de 2021. Data de entrada no CMS: 14 de julho de 2020. Devolvido em: 30 de julho de 2020. INTRODUÇÃO Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, as leis conferem aos Conselhos de Saúde as atribuições de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. Os gastos realizados a partir das necessidades da área de saúde pública estão submetidos às diretrizes e aos princípios do SUS, destinados às ações e aos serviços de acesso universal, gratuito e igualitário. DESENVOLVIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Antônio Maria Coelho, 1.000 Centro – CEP 79301-002 Tel: (67) 3231 0443 e-mail: conselhodesaude@corumba.ms.gov.br Página 2 CONCLUSÃO Consoante a Lei 141 em seu artigo 7º: Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Considerando que o CMS analisa e aprova o Plano de Saúde, fiscaliza e delibera orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Em Reunião Extraordinária nº 185º, os membros participantes Aprovaram o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o Ano 2021. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Antônio Maria Coelho, 1.000 Centro – CEP 79301-002 Tel: (67) 3231 0443 e-mail: conselhodesaude@corumba.ms.gov.br Página 3 Conselheiros Participantes do Grupo de Trabalho: Segmento dos Usuários do SUS: Léia Vilalva de Moraes Luciana Nery Candia Marcela Fardin Montenegro Segmento do Trabalhador em Saúde: Eliane Sousa Duarte Glaucia Cristina Arruda Apoio Técnico SMS: Enfermeira Tatiana Mattos - Gerente em Gestão e Operação na Saúde/SMS Ricardo Martines Santana – SMS