EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N° 031/2017.

Processo Nº17561/2017.

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Edson da Silva Cáceres.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 12 (doze) meses, a contar do fim do prazo anteriormente estabelecido, ratificadas as demais cláusulas.

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar Municipal nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações realizadas pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se respeita-las.

DATA DE ASSINATURA: 09/06/2020.

ASSINAM: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Edson da Silva Cáceres.