RESOLUÇÃO N.º 030 DE 05 DE JUNHO DE 2020.

Designar servidor para atuar como gestor técnico de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor LUIZ FERNANDO MOREIRA, CREA n.º 5045/D, mat. 7317,  em substituição ao servidor JOACIR FRANCO DE ANDRADE, CREA n.º 305/D-MS, mat. 10684, para atuar como fiscal do Contrato Administrativo n.º 046/2019/SISP, oriundo do Processo Administrativo n.º 26.106/2019, ficando responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato, que tem como objeto contratação de empresa de engenharia para a execução de obras/serviços de manutenção de vias e travessões dos as­sentamentos rurais (Tamarineiro I norte, II norte e sul, Paiolzinho, Taquaral, São Gabriel, Mato Grande e Urucum) e do distrito de Albuquerque, com revestimento primário existente no município de Corumbá-MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - A vigência desta Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 046/2019/SISP.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 05 de junho de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos