DELIBERAÇÃO 014/CMAS - 08 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre Apreciação do Termo de Aceite Emergência COVID - 19 oferta de Recursos Federais par execução de ações Socioassistenciais e estruturações da rede, devido situação de emergência COVID - 19 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 72ª Reunião Extraordinária do dia 08/05/2020 e registrada na Ata 196ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite Emergência COVID - 19 oferta de Recursos Federais para a execução de ações Socioassistenciais e estruturação da rede, devido à situação de emergência COVID - 19.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS