Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Consideram-se como despesas com ações e serviços públicos aquelas que são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos pela lei 8080/90 e suas diretrizes.

O Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 3º Período Quadrimestral de 2019, foi apresentado na (182ª) Centésima Octogésima Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, o (RDQA) é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde, em que a Secretaria Municipal de Saúde atende à seguinte legislação ao apresentar neste relatório dados referentes às ações e serviços em Saúde: •Constituição Federal de 1988; •Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000; •Lei nº 4.320 de 17, de março de 1964; •Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, art. 36 que cita que o Gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I -montante e fonte dos recursos aplicados no período; II -auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III -oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

A análise discorreu após a apresentação do Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3º Período Quadrimestral de 2019, referente aos indicadores, produção, ações e realizações, e apreciação, pelos membros da Comissão de Acompanhamento do Orçamento/Financeiro, e do Plano Municipal de Saúde, que se encontrava presente a reunião, consolidando os instrumentos estruturantes do planejamento, desta forma, os serviços estão sendo oferecidos, contratos e firmados, e os investimentos de infraestrutura em andamento. Em conformidade com as normativas legais a referida comissão após serem esclarecidos satisfatoriamente os questionamentos o Pleno do Conselho Municipal de Saúde recomenda por unanimidade pela aprovação do citado relatório referente ao 3º Período Quadrimestral de 2019, de setembro a dezembro/2019.