DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 004/2003

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/02/2020, bem como reajustar o valor do aluguel mensal, que passará a ser o de R$ 6.278,38 (seis mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), com base na variação do IGP-M do período demonstrada às fls. 494, e em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 495 dos autos 40351/2003, de 22/01/2003.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Vanildes Sório Neves.