Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Locação de Imóvel PGM Nº 028/2007 no Município de Corumbá/MS

Pelo presente instrumento de Décimo Aditivo Contratual, o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, por seu titular CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES, e, de outro lado, o Senhor ALFREDO FERNANDES, por sua representante, todos já qualificados anteriormente e abaixo assinados, resolvem aditar o Contrato de Locação de Imóvel PGM Nº 028/2007, entre eles firmado, e o fazem segundo as cláusulas e condições que se seguem:

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2020, bem como reajustar o valor do aluguel mensal, que passará a ser o de R$ 4.534,49 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com base na variação do IGP-M do período demonstrada às fls, 495, e em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 490 do autos 40817/2007, de 17/10/2007.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei Nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data: 03/02/2020

Assinam : CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES - Secretário Municipal de Governo e ALFREDO FERNANDES.