DECRETO Nº 2.245, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

Concede reajuste das Aposentadorias e Pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 10.887, 18 de junho de

2004;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 87/2005,

de 25 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 87/2005, de 25 de

novembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 87/2005, de 25 de

novembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de

2019;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (FUNPREV) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em conformidade com os índices estabelecidos no anexo único do presente Decreto, nos seguintes casos:

I - para as aposentadorias concedidas depois de 31/12/2003, com fulcro nos artigos 29, 30, 31, 32 e 53 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e no art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003, e no art. 2º dessa Emenda.

II - para as pensões concedidas em razão de falecimento de servidor ocorrido depois de 31/12/2003, exceto as pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda nº 47, de 2005 e do art. 6º- A, parágrafo único da Emenda nº 41, de 2003.

Art. 2º A partir de janeiro de 2020 não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a

contar de 1º de janeiro de 2020.

Corumbá, 29 de janeiro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.245, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020