DELIBERAÇÃO 031/CMDCA - 18 de Dezembro  de 2019.

Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal da Primeira Infância para o período de 2019/2024 no Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em 64ª Reunião Extraordinária realizada no dia 18/12/2019, Ata 227ª.

Considerando:

      A Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes;

      A atribuição do CMDCA de deliberar e controlar a política de atendimento a crianças e adolescentes na cidade de Corumbá-MS.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a revisão do Plano Municipal da Primeira Infância para o período de 2019/2024 com monitoramento e avaliação anualmente  no Município de Corumbá -MS.

Art. 2ª - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Márcia Candida Silva de Jesus Silva

Presidente do CMDCA