SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 008/2017

PROCESSO Nº 15.952/2017

Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, qual seja 08/11/2019, com o pertinente reajuste no valor do aluguel mensal, definido pela variação do IGP-M do período, que passará a ser o de R$ 3.165,72 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tudo com base na justificativa constante no expediente às fls. 167 dos autos nº 15.952/2017, de 29/05/2017.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2019.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Pr. Roberto da Anunciação - Quarta Igreja Batista de Corumbá.