RESOLUÇÃO nº. 341, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos constantes do Processo n.º 26745/2019.

O Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 1º, artigo 52 combinado com o inciso II, artigo 71 ambos da Lei Complementar n° 219 de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a Resolução n. 293/2019, para o término dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 26.745/2019, nos termos do art. 141, Parágrafo único, da Lei Complementar n. 42/2000.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 31 de outubro de 2019.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO