PORTARIA “P” Nº 555, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Afastar o servidor GILBERTO DOS SANTOS SOUZA, Agente de Serviços Operacionais II, mat. 3296, do exercício de qualquer função relacionada ao Programa de Aquisição de Alimentos, com consequente proibição de acesso aos recintos municipais, documentos, programas de informática e dados destinados a sua execução, com fundamento no art. 319, VII do Código de Processo Penal, cumprindo-se decisão judicial proferida nos Autos de Representação Criminal nº. 0000308-17.2018.403.6004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Corumbá.

Art. 2º Fica determinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável que adote todas as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 9 de outubro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal