ANEXO I DO DECRETO Nº 2.194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Figura 01 – Modelo de Layout das placas de logradouro Figura 02 – Modelo das placas de propaganda ANEXO II DO DECRETO Nº 2.194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Figura 03 – Modelo de instalação dos conjuntos de placas Figura 04 – Detalhe de instalação do poste de aço galvanizado Figura 05 – Planta de locação do conjunto de placa ANEXO III DO DECRETO Nº 2.194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA TERMO DE COOPERAÇÃO N°_______ Pelo presente instrumento de TERMO DE COOPERAÇÃO, de um lado a Prefeitura Municipal de Corumbá, representada pelo seu/sua Diretor- Presidente da AGETRAT e do outro lado, ________________________________________________________________, CNPJ n°_____________________, com endereço ____________________________, representada neste ato por Sr.(a) __________________________________________, brasileiro(a), CPF sob nº _______________________ e RG n° ______________________________, residente e domiciliado na ______________________________, denominada ADOANTE, com fundamento na Lei Municipal n° 2.397/2014, tem como justo o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem como propósito a adoção de área pública para fins de colocação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro, que devem ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas jurídicas interessadas em manter e organizar os logradouros públicos locais, com fins de promover a integração de esforços do setor público e do setor privado, na busca do desenvolvimento municipal e melhoria da qualidade de vida da comunidade de Corumbá. CLÁUSULA SEGUNDA - A conservação e adoção da área terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, podendo a Prefeitura suspender a execução dos serviços adotados pelo prazo necessário à solução de problemas técnicos, caso venham ocorrer. CLÁUSULA TERCEIRA - Todas as despesas decorrentes da conservação e manutenção da área pública, objeto deste Termo, correrão por conta do ADOTANTE, sem que a Prefeitura assuma qualquer responsabilidade, seja de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista ou civil. CLÁUSULA QUARTA - Fica desde já o ADOTANTE autorizado a colocar placas publicitárias indicativas de sua adoção com o Poder Público, de conformidade com os Anexos I, II e III, partes integrantes deste Decreto. CLÁUSULA QUINTA - O ADOTANTE comunicará à Prefeitura sobre eventuais ocorrências de turbação na área que necessite da adoção de medidas de defesa da dominialidade pública. CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura fornecerá as instruções necessárias, dirimindo dúvidas eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços objeto do presente Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - Do presente Termo não resulta posse ou detenção da área adotada por parte do ADOTANTE. CLÁUSULA OITAVA - Na assinatura do Termo de Cooperação, a empresa Adotante se compromete a manter a área limpa, conservada, e em perfeitas condições de uso pela comunidade. CLÁUSULA NONA - O ADOTANTE e a Prefeitura comprometem-se a não autorizar a colocação de outras placas publicitárias, no logradouro público, além das especificadas na Cláusula Quarta, objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA - O ADOTANTE não se responsabilizará por danos nas áreas provenientes de eventos festivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Corumbá ou por órgão público qualquer, ou pessoa, como também por danos causados por atos de vandalismo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Prefeitura se compromete a não autorizar a exploração de outras atividades comerciais ou correlatas na área pública, objeto deste "Termo de Cooperação, como também o ADOTANTE se compromete a não explorar comercialmente esta área de forma distinta da estabelecida na Cláusula Primeira desta Adoção. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O não cumprimento de qualquer das Cláusulas deste Termo poderá ensejar a rescisão unilateral pela parte prejudicada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As partes elegem o foro de Corumbá para resolução de qualquer dúvida ou problema oriundos deste Termo, abdicando de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja. E, por estarem firmes justos e acordados, firmam o presente Termo de Adoção em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Corumbá, ___ de __________ de 2019 ___________________________ __________________________ DIRETOR DA AGETRAT EMPRESA ADOTANTE CNPJ: TESTEMUNHAS: