FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL

PORTARIA - FMAP Nº 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício do poder de polícia administrativa das atividades de fiscalização ambiental e aplicação de penalidades às condutas lesivas ao Meio Ambiente do Município de Corumbá.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL (FMAP), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 154, de 14 de novembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n.º 201, de 12 de dezembro de 2.016, Decreto Municipal n.º 1.148, de 28 de fevereiro de 2.013 e Portaria “P” n.º 7, de 1º de janeiro de 2.017,

RESOLVE:

CONSIDERANDO a missão institucional da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal de proteção do meio ambiente e desta demandar ações de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos à adequação das normas e exigências ambientais ou da averiguação do cumprimento de condicionantes e restrições vinculadas em processos de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que as ações de proteção ambiental imprescindem da identificação funcional para os servidores da FMAP, em especial, para os agentes designados para as atividades de fiscalização ambiental, conforme dispõem o Parágrafo 1º do Artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.028, de 19 de fevereiro de 2.008.

Art. 1° Ficam designados, na forma da Portaria - FMAP n.º 01, de 17 de março de 2.017, os servidores abaixo indicados, para exercício do poder de polícia administrativa, das atividades de fiscalização ambiental e demais condutas a ela relacionadas no Município de Corumbá:

Art. 2°. - Deverá ser assegurada ao portador do documento de identificação, a entrada e permanência em locais e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e hora, pelo tempo que se tornar necessário, competindo-lhes obter informações relativas às atividades desenvolvidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria - FMAP n.º 02, de 24 de Maio de 2017 e quaisquer disposições em contrário.

Corumbá - MS, 14 de Agosto de 2.019.

Ana Cláudia Moreira Boabaid

Diretora Presidente da FMAP