Republicação por incorreção

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá,

Edição nº 1.668 de 15 de maio de 2019, pág.1- Versão Suplemento.

Aviso de Ratificação

Dispensa - Processo nº 14.804/2019.

RATIFICO o procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei 8666/93 e suas alterações para a CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente inscrita nº 00.360.305/0001-04, PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FEP CAIXA, NOS TERMO DA LEI FEDERAL Nº. 13.529/2017.

Valor R$ 2.467.800,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais), sendo 10% a título de Contrapartida do Município.

Dotação Orçamentária:

37.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

15.451.0101.4180.0000 - Gerenciamento da Política de Infraestrutura - Serviços de Consultoria.

33.90.35.00 - Serviços de Consultoria

1756 - Ficha Orçamentária Recurso Próprio

Fonte: 100

Data da Assinatura: 15/05/2019

Vigência: 30 meses.

AMPARO LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Assina: Marcelo Aguilar Iunes - Prefeito Municipal.