Aviso de Ratificação

Inexigibilidade - Processo nº 14.804/2019

RATIFICO o procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei 8666/93 e suas alterações para a CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO Á ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FEP CAIXA, NOS TERMO DA LEI FEDERAL Nº. 13.529/2017.

Valor: R$ 100,00 (cem reais)

Dotação Orçamentária: 37.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

15.451.0101.4180.0000 - Gerenciamento da Política de Infraestrutura - Serviços de Consultoria.

33.90.35.00 - Serviços de Consultoria

1756 - Ficha Orçamentária Recurso Próprio

Fonte: 100

Data da Assinatura: 15/05/2019

Vigência: 12 meses

AMPARO LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.