EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede esta Cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, por meio da FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, através da sua representante legal, Ana Claudia Moreira Boabaid, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal “P” nº 007/2017 e, deter a Administração o poder-dever de polícia ambiental, na incumbência de defesa e preservação da qualidade do meio ambiente contra riscos potenciais ou efetivos oriundos de qualquer empreendimento ou agressão à natureza e ainda, o que emana da Lei nº 9.605/1998, Decreto nº 6.514/2008, Lei Municipal nº 2.028/2008 e demais legislações complementares:

AUTUA PELO PRESENTE EDITAL o proprietário e/ou responsável Legal pelo empreendimento LUCIANO CINTRA SALES JUNIOR - ME, CNPJ: 30.389.968/0001-12, localizado na Rua Sete de Setembro, 249, B. Centro, nesta cidade de Corumbá, por praticar conduta prevista no artigo 12 da Lei 2.028/2008 c/c Decreto 6514/2008 no artigo 66 “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.

Fica o proprietário e/ou responsável pelo empreendimento intimado a recolher ou impugnar o Crédito não Tributário abaixo descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste.

Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o debito será encaminhado para lançamento em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Corumbá, MS, 14 de Maio de 2019.

Ana Claudia Moreira Boabaid

Diretora-Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal