RESOLUÇÃO N° 061, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n° 44.471/2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar n° 042/2000 e art. 71, II da Lei Complementar n° 219/2018.

RESOLVE:

Art 1° - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 44.471/2018, a contar do término da Resolução n° 020, de 13 de fevereiro de 2019.

Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá - MS, 11 de abril de 2019.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.