CERTIDÃO Nº. 03/2019/CMS, 27 de fevereiro de 2019.

Certifica e dá publicidade ao fato de ter sido APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde - CMS, a Programação Anual de Saúde/PAS, referente ao exercício do ano de 2018.

O Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, em sua (169ª) Centésima Sexagésima Nona Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2019.

Certifica:

Artigo 1º. Torna público o fato que conforme Ofício nº 165/2019/GAB/SMS, recebido da Secretaria Municipal de Saúde/SMS solicitando Reunião Extraordinária com os membros do CMS para tratar da seguinte pauta: Apresentação da Programação Anual de Saúde - PAS 2018. Atendido e apresentado na reunião mencionada. A exposição foi realizada pelo Técnico Ricardo Martines Santana, da SMS. Ao término a Presidente da Mesa Diretora do CMS registrou que o PAS 2018, esteve em pauta na (162ª) Centésima Sexagésima Segunda Reunião Extraordinária  que houve um lapso do CMS e da SMS, na questão da apresentação, porém os relatórios quadrimestrais tanto do planejamento do Plano Municipal de Saúde/PMS e do Orçamento Municipal da Saúde que já foram aprovados pelo CMS. O Técnico fez uma apresentação suscita para constar em ata e constar para envio Tribunal de Contas no Relatório Anual de Gestão de 2017, que encerrará até dia 30 de março de 2019. Como o item da pauta foi aprovado em outros dispositivos, principalmente nos quadrimestres. O Técnico fez apenas apresentação. Sendo que os questionamentos voltarão quando for apresentar e apreciar o RAG. Relembrando que as ações contidas no PAS 2018 estão de acordo com o Plano Municipal de Saúde. Ressalta que a parte do CMS referente o Fortalecimento do Controle Social. Já atingimos a meta de implantar a Mesa Municipal de Negociação do SUS. E continuamos com as capacitações. A apresentação será contextualizada no RAG que está bem claro porque ele esta referindo também aos valores que foram gastos. Tem a Portaria do Ministério da Saúde de 2017 que fala de custeio e investimento. Que deixa mais clara essa relação de financiamento. Ao término da apreciação do PAS 2018. Colocado em processo de aprovação o PAS de 2018. Aprovado.  

Corumbá (MS), 27 de fevereiro de 2019.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.