Resolução nº 048 de 01 de março de 2019.

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de comissão processante, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo nº 42154/2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual, Processo 42154/2018, designada pela Resolução nº 135 de 26 de novembro de 2018, conforme solicitação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constante na CI 143/2019, da Corregedoria Geral do Município, datada de 19 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 01 de março de 2019.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017