RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 001/2019-SISP, oriundo do Processo Administrativo de nº 14.231/2017, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de contenção para estabilização da escadinha da Rua XV de Novembro, que dá acesso ao Porto Geral, no Município de Corumbá/MS.

Art. 2º. Fica designada a servidora HELBERT MONTEIRO DA COSTA, matrícula n° 8355, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o servidor NAME ANTÔNIO FARIA DE CARVALHO, engenheiro civil, 8568/D-MS, como responsável para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 001/2019-SISP.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 26 de fevereiro de 2019.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos