DECRETO Nº 2.117, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Designa membros da Comissão Especial para avaliação e organização de leilão de alienação de veículos e bens móveis inservíveis Prefeitura Municipal de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 17, II e seu §6º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados para compor Comissão Especial para, sob a presidência do primeiro, avaliar, organizar, acompanhar e realizar os procedimentos administrativos referentes ao leilão para alienação de veículos e bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Corumbá, tanto da Administração Direta quanto Indireta, integrada pelos servidores:

Art. 2° Fica designado José Carlos Macena de Britto Junior, mat. 8422, como assessor jurídico da Comissão Especial.

Art. 3º A presente designação não implica remuneração aos membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 27 de fevereiro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal