ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 75 de 17 de dezembro de 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Inciso I do Art. 5º da Lei 2.611 de 08 de Janeiro de 2018. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação na importância de R$5.110.912,62 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 022492 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0103.2593.0000 3.1.90.04.00 45.552,76 12.361.0103.2593.0000 3.1.90.11.00 1.271.411,22 022710 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0102.4020.0000 3.1.90.11.00 161.905,86 04.122.0102.4020.0000 3.1.90.13.00 20.031,48 04.122.0102.4020.0000 3.3.90.46.00 2.244,00 022720 SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 06.181.0103.4299.0000 3.1.90.11.00 1.169.588,28 06.181.0103.4299.0000 3.1.90.94.00 17.447,73 06.181.0103.4299.0000 3.1.91.13.00 12.889,71 06.181.0103.4299.0000 3.3.90.46.00 33.522,00 023301 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0102.4310.0000 3.1.90.11.00 116.156,06 04.122.0102.4310.0000 3.1.90.13.00 21.181,62 023302 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.092.0102.4321.0000 3.1.90.11.00 518.817,82 03.092.0102.4321.0000 3.1.90.13.00 10.867,92 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 75 de 17 de dezembro de 2018 023302 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.092.0102.4321.0000 3.1.91.13.00 43.743,81 03.092.0102.4321.0000 3.3.90.46.00 4.446,00 023320 SECRETARIA ESPECIAL DA TRANS. E CONTROLE INTERNO 04.124.0102.4340.0000 3.1.90.11.00 323.629,55 04.124.0102.4340.0000 3.1.90.13.00 1.006,82 04.124.0102.4340.0000 3.1.91.13.00 19.519,01 023384 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ 27.812.0103.4170.0000 3.1.90.11.00 140.247,30 27.812.0103.4170.0000 3.1.90.13.00 20.914,29 023510 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO 04.129.0102.4071.0000 3.1.90.11.00 811.394,00 04.129.0102.4071.0000 3.1.90.13.00 44.296,00 04.129.0102.4071.0000 3.1.91.13.00 2.593,00 09.271.0102.4072.0000 3.1.90.01.00 72.420,00 023522 AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - AGEMP 26.784.0102.8001.0000 3.1.90.11.00 19.652,97 023622 SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA DIREITOS HUMANOS 08.244.0103.2564.0000 3.1.90.04.00 3.210,40 08.244.0103.2564.0000 3.1.90.11.00 80.197,58 08.244.0103.2564.0000 3.1.90.13.00 11.376,34 08.244.0103.2564.0000 3.1.91.13.00 2.482,50 023692 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0103.2636.0000 3.1.90.11.00 108.166,59 Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 75 de 17 de dezembro de 2018 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 17 de dezembro de 2018 MARIO SERGIO AGUIAR SIQUEIRA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal