TERMO DE RESCISÃO

Contrato Administrativo - 011/2018. Processo: 7.336/2018.

Contratada: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Objeto - Obra/Serviços de Engenharia Trecho I - Revitalização e Desenvolvimento Urbano - Infraestrutura Urbana Restauração do Pavimento na Avenida Porto Carreiro (Rua Edú Rocha até Rua Albuquerque) e Trecho II - Recapeamento Asfáltico com Reperfilagem e Pavimentação nos bairros Conjunto Vitória Régia e Cristo Redentor, no Município de Corumbá-MS.

Cláusula Primeira - A Rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Oitava, item 18.1 do Contrato Administrativo.  Cláusula Segunda - A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da SISP segundo o dispositivo retro mencionado. Cláusula Terceira - O motivo da rescisão deve-se ao fato da contratada descumprir com as obrigações contratuais, em especial, a Cláusula Décima, item 10.1 e 10.2 do Contrato Administrativo. Cláusula Quarta - Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

Data da Assinatura: 14/11/2018.

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.