QUARTO TERMO ADITIVO

Extrato  do quarto Termo aditivo Processo n°32.713/2013 Contrato Administrativo - 013/2013.Contratada:GISELY DA CONCEIÇÃO MOREIRA FLORES Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos/Agência Municipal de Trânsito e Transporte,Objeto:Locação de Imóvel localizado à rua 21 de Setembro n°1997,Bairro Nossa senhora de Fátima,no Município de Corumbá-MS,destinado à instalação e funcionamento da sede da Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Cláusula Primeira: O objeto do presente instrumento de aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 08 (oito) meses,a contar do seu vencimento,com base na justificativa constantes no expediente às fls.308/309 dos autos n°32713/2013-pedido 157/2013-requisição 188/2013.

Cláusula Segunda:O presente termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei n°8.666/93 e suas alterações posteriores,bem como Lei n°8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Cláusula Terceira:As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos,as demais cláusulas do contrato ora aditado,obrigando-se a respeitá-las.

Data da Assinatura: 27/12/2017

Assina: Tânia Monfreita Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas - Subsecretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos  e Srª Gisely da Conceição Moreira Flores.

Aviso de Repetição de Licitação

O Município de Corumbá - MS, torna público a reabertura da Licitação, que será regida pela Lei Federal n° 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 207/2006, subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, na forma que especifica:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação.

Licitação: Pregão Presencial nº 145/2017 - Processo nº 223.745/2017.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar rodoviário, com fornecimento de veículo, motorista e combustível para atender as unidades escolares da zona rural do município de Corumbá..

Recebimento e Abertura das Propostas: ás 14:30 horas do dia 11 de janeiro de 2018.

Local: Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, sala licitação, situada na rua Gabriel Vandoni de Barros, 01 Bairro Dom Bosco - Corumbá-MS.

Edital: O Edital encontra-se a disposição dos interessados, na Superintendência de Suprimentos e Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, na Prefeitura Municipal de Corumbá/MS.

Corumbá / MS, 28 de dezembro de 2017.

(a) José Ricardo Batista de Almeida - Superintendente de Suprimentos e Serviços.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoramento Jurídico e de Advocacia n° 011/2017 - Processo nº 229.216/2017.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Empresa Escritório Naves & Advogados Associados S/S.

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica especificamente para o acompanhamento e atuação processual administrativa e/ou judicial, indicação de aspectos técnicos, apresentação de razões complementares a projetos, elaboração de memoriais em defesa de seus interesses, realização de despachos pessoais, sustentação oral de defesas, requerimentos de certidões de julgamentos administrativos e/ou judiciais, e todos os demais atos necessários ao regular andamento das questões administrativas e/ou judiciais, específicas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Valor: Valor Mensal: Honorários mensais de 20% (vinte por cento) sobre os valores vincendos das retenções indevidas de repasse do FPM ao Município, excluídos os honorários de sucumbência nas hipóteses judiciais, em favor do Contratante, aferidas na efetivação dos repasses do Fundo ao Município, até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 15 (quinze) dias após o respectivo valor ter sido depositado nas contas do Município, pelo período de 12 (doze) meses. Valor sobre a Recuperação: Honorários de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado das retenções indevidas de repasse do FPM ao Município dos últimos 60 (sessenta) meses, excluídos os honorários de sucumbência nas hipóteses judiciais, em favor do Contratante, em uma única parcela, 15 dias após o crédito, reconhecido judicialmente, já estiver devidamente depositado na conta do Município.

Duração: 12 (doze) meses.

Dotação Orçamentária: 35.00 - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; 35.10 - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; 04.129.0102 - Progestão Corumbá; 6071 - Gerenciamento Atividades da Gestão Administrativa; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Data da Assinatura: 14/12/2017.

Amparo Legal: Lei Federal n.º 8.666/93 em sua atual redação.

Assinam: Alberto Saburo Kanayama - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e Fernando Rodrigues da Silva Alves Costa - Escritório Naves & Advogados Associados S/S.