EDITAL 01/03/2017

ATUALIZAÇÃO DE TITULAÇÃO DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS E RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 01/01/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n. 866, de dezembro de 2010 e embasamento legal: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal Brasileira e Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2007 - inciso IX - art. 2º, torna público aos Professores Temporários que tiveram seus cadastros deferidos conforme resultados disponibilizados no DIOCORUMBÁ Edição nº 1106 do dia 17 de Janeiro de 2017 e nº 1116 do dia 31 de janeiro de 2017, a Atualização de Titulação e Retificação ao Edital 01/01/2017, a fim de atender ao disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 206 de 27/06/2017, no segundo semestre de 2017.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital tem por objetivos:

1.1.1. Atender ao disposto no art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 206 de 27 de junho de 2017;

1.1.2. Regulamentar o processo de Atualização de Titulação dos Professores que tiveram seus cadastros deferidos, conforme resultados disponibilizados no DIOCORUMBÁ Edição nº 1106 do dia 17 de Janeiro de 2017 e nº 1116 do dia 31 de janeiro de 2017, que compõem o quadro reserva de professores temporários, para desempenharem a função na Rede Municipal de Ensino de Corumbá/MS, no segundo semestre de 2017;

1.1.3. Estabelecer que a remuneração dos professores temporários será fixada nas seguintes classes, níveis e titulação:

a) Classe A - Nível I - Graduação (Licenciatura);

b) Classe A - Nível II - Especialização;

c) Classe A - Nível III - Mestrado;

d) Classe A - Nível IV - Doutorado.

1.1.4. Possibilitar a complementação de informações sobre formação continuada e cursos de no mínimo 40h/a, realizados no período de 2012 a 2017.

1.1.5. Retificar o item 2.2.3 do Edital 01/01/2017, disponibilizado no Diário Oficial Edição nº 1096, do dia 03 de janeiro de 2017, no que tange a remuneração dos servidores, passando a obedecer aos ditames deste edital.

2 - DOS PROCESSOS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E DOCUMENTOS PARA FINS DE CONVOCAÇÃO

2.1. DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

2.1.1. Esta Atualização será efetivada on-line, pelo endereço eletrônico www.corumba.ms.gov.br, Serviço ao Cidadão - REME (Serviços da Secretaria Municipal de Educação) - Atualização de Titulação, conforme normatização deste Edital e habilitação.

2.1.2. Depois de concluída a atualização on-line, será encaminhada uma cópia do cadastro completo para o e-mail cadastrado, que deverá ser salva e posteriormente comprovará a sua atualização.

2.1.3. A atualização estará disponível exclusivamente para os professores que se cadastraram e tiveram seus cadastros deferidos, conforme resultados disponibilizados no DIOCORUMBÁ Edição nº 1106 do dia 17 de Janeiro de 2017 e nº 1116 do dia 31 de janeiro de 2017.

2.1.4. A lista com as atualizações realizadas pelos professores, será divulgada no Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ), do dia 20/07/2017, conforme disposto neste Edital.

2.1.5. É responsabilidade exclusiva do professor os dados fornecidos no preenchimento do cadastro, bem como o que dispõe o item 2.1.2 deste edital.

2.1.6. A regular atualização do cadastro é requisito essencial para a percepção de remuneração salarial do professor considerando sua habilitação, para o segundo semestre letivo de 2017, obedecidas as proporções correspondentes na convocação dos professores, por Ato do Poder Executivo, conforme Art. 9º da Lei Complementar nº 206 de 27/06/2017.

2.1.7. Os professores cadastrados que não efetuarem sua atualização cadastral, serão classificados em nível de graduação e perceberão remuneração fixada para a Classe A, Nível I.

2.2. DOS DOCUMENTOS PARA FINS DE CONVOCAÇÃO

2.2.3. Os professores inscritos e deferidos conforme item 1.1.2, convocados para ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Corumbá/MS, de acordo com sua habilitação superior, deverão apresentar no ato da convocação, o original, com cópia legível e sem rasuras, para autenticação in loco:

a) Comprovante de escolaridade de Pós-Graduação - Especialização, Mestrado Doutorado;

b) Certificado(s) de Formação(ões) Continuada(s) realizada no período de 2012 a 2017, relacionados à área de conhecimento à qual se habilita, com carga horária mínima de 40 horas.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1. São impedidos de efetuarem sua atualização cadastral os profissionais não constantes na relação disponibilizada nas Edições nº 1106 do dia 17 de Janeiro de 2017 e nº 1116 do dia 31 de janeiro de 2017 do Diário Oficial de Corumbá.

4. DOS PRAZOS

4.1. A Atualização de Titulação no quadro de reserva para professores temporários para ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Corumbá MS, conforme disposições regulamentadas neste Edital deverão ser realizadas no período das 12 horas do dia 14/07/2017 às 17 horas do dia 18/07/2017.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Este Edital retifica apenas o disposto no item 2.2.3 no Edital 01/01/2017 (Edição nº 1096 de 03 de janeiro de 2017).

5.2. Ratifica-se o item 7.3 da Edição nº 1096, de 03 de janeiro de 2017, que dispõe “A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição do candidato, revogada a convocação, caso se verifique alguma irregularidade nas declarações ou na documentação apresentada, sem prejuízo das sanções penais cabíveis impostas a ele, ou decorrência de quaisquer subitens do item 4.1 deste edital”.

5.3. Os casos omissos serão resolvidos pela equipe organizadora, coordenadora e executora dos processos dispostos neste Edital, com anuência da Secretária Municipal de Educação de Corumbá/MS.

Corumbá, 14 de julho de 2017.

Maria Eulina Rocha dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria “P”Nº 212 de 26 de Janeiro de 2017.