Portaria Nº 03/2017. Designa Policial Militar como Agente de Trânsito em cumprimento ao estabelecido no convênio 26315/2016 entre Estado e o Municipio. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Agência Municipal de Trânsito e Transporte ambos integrante da Prefeitura Municipal de Corumbá, a primeira instituída pela Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2012, órgão da Administração direta estruturada e a segunda criada pela lei complementar nº 201, de 16 de dezembro de 2016, vinculada e supervisionada por aquela, por seus titulares no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e pela lei 9503/1997, Artigo 280 inciso 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e pelo convênio 26315/2017, resolve: Artigo 1° - Fica designado para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito – AT, o seguinte Policial Militar: I – Policial Militar 1. SD/PM EVERTON RODRIGUES SIMÕES Matrícula – 10603021 Artigo 2° - O Policial Militar designado como Agente de Trânsito obedecerá aos planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos. Artigo 3° - Pelo exercício da função de Agente de Trânsito, o policial militar designado, não receberá remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente. Artigo 4° - Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito, conforme o Anexo Único deste decreto, constando, a patente e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, Comandante do 6º BPM e o Diretor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AGETRAT. Artigo 5° - O policial militar designado como Agente de Trânsito exercerá plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar. Artigo 6° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbá MS, 16 de Maio de 2017. Ricardo Campos Ametla Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Paulo Guilherme de Arruda Diretor Executivo da AGETRAT ANEXO FRENTE Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT Agente Municipal de Trânsito Nome do Agente: ___________________________ Patente / Cargo: ___________________________ Matrícula Funcional: ___________________________ RG: _________________________________________ Prefeito Municipal de Corumbá FOTO Diretor Presidente da AGETRAT Comandante do 6º BPM