Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 11.628.608,69 Pessoal Ativo 11.209.185,41 Pessoal Inativo e Pensionistas 419.423,28 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 947.724,98 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores 528.301,70 Sessão-Extraordinária - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 419.423,28 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 10.680.883,71 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 10.680.883,71 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 415.936.286,58 % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 2,57 LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <6%> 24.956.177,19 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <5,7%> 23.708.368,34 LIMITE DE ALERTA - <5,4%> 22.460.559,48 Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. JÚLIO CÉSAR BRAVO EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN Contador - CRC-MS1860 Presidente APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2017 - 1º QUADRIMESTRE DE 2017 PODER LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)