Extrato do Termo de Revogação - Processo Administrativo n. 50.773/2015 - Pregão Presencial n. 046/2016.

A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório n. 50.773/2015, que originou o Pregão Público Presencial n. 046/2016, tendo por objeto Registro de Preço para futura aquisição de enxovais para bebê, lonas plásticas, cobertores e colchões para concessão de benefícios eventuais ás famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, frente ao princípio da auto tutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder com a revisão dos seus próprios atos, com base legal na Lei Federal 8666/93 e suas alterações e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Corumbá-MS, 12 de agosto de 2016. Mabel Marinho Sahib Aguilar - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.