DELIBERAÇÃO 049/CMAS/2016 - 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária no dia 06/12/2016, Ata 137ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para o exercício 2017.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário.

Antônio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS