DELIBERAÇÃO 034/CMAS/2016 - 26 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre aprovação do descarte dos Formulários preenchidos ou Folhas Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal arquivados na Secretaria de Assistência Social e Cidadania dos anos de 2001 a 2011 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária no dia 26/07/2016, Ata 126 ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o descarte dos Formulários preenchidos ou Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, arquivos dos anos 2001 a 2011, em conformidade com a Portaria nº 177 Senarc/MDS/2011, em seu artigo 9º.

Art2º - Acompanhar a Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria de Assistência Social e Cidadania por meio da Comissão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família do CMAS o descarte dos formulários preenchidos ou Folhas Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Art.3º - Manter no Conselho Municipal de Assistência Social um arquivo com os documentos como atas, listas dos responsáveis familiar e relatórios dos procedimentos adotados no descarte.

Art.4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Saturnino de Almeida Filho

Presidente do CMAS