ATO Nº. 059/2015

Concede Pensão a Srª CELIA DE OLIVEIRA CEBALHO e dá outras providências.

O SECRETÁRTIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o § 7º Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal c/c o Artigo 42, inciso I, da Lei Complementar nº 087/05 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional 041/03

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Srª CELIA DE OLIVEIRA CEBALHO, Pensão vinculada à comprovação de dependência do Sr. JOSE VENINO CEBALHO, embasado nos autos do processo nº 059/2015, na proporção de 100% da remuneração (vencimento, adicional por tempo de serviço) do “de cujus”.

Artigo 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional (data do óbito) no Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de PEDREIRO REF. 10, obedecida à proporção retrocitada.

Artigo 3º - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e índice do RGPS.

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação e pecuniários a partir da data do óbito do servidor (inciso I do artigo 43 da Lei Complementar nº 087/05 de 25/11/2005) ocorrido em: 17/10/2015.

Corumbá/MS, 23 de Outubro de 2015.

(a) Ronald Marciano Pouso – Analista Previdenciário

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira – Superintendente de Previdência Social.

(a) Camila Campos de Carvalho Faro – Subsecretaria Municipal de Gestão Pública