DECRETO Nº 1.541, DE 3 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre dispensa de servidores municipais e policial militar das atribuições de Agentes de Trânsito Municipais.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e a alínea b, do inciso I do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,

Considerando que os servidores foram desligados da Agência de Trânsito retornando a função de Guarda Municipal;

Considerando que houve desligamento de servidores por aprovação em concurso público do Estado;

Considerando que houve afastamento do serviço para tratar de assuntos particulares,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM os Guardas Municipais e Policial Militar, abaixo nominados:

Art. 2º Os servidores indicados no artigo 1º não exercerão mais as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 3 de julho de 2015

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal