EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 001/2014

A FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, com sede Nesta Cidade, na Rua Treze de Junho, nº 1457, Bairro Centro, por meio da Gestora Ambiental do Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Laura Daniele Cândia dos Santos no uso de suas atribuições legais, AUTUA através do presente EDITAL, o Senhor ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR, CNPJ nº 20566.136/0001-70, por praticar conduta prevista no artigo 54 da Lei nº 9605/1998 c/c Decreto 6514/2008 “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.”

Fica o Contribuinte intimado a recolher ou impugnar o Crédito não Tributário abaixo descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste.

Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando para lançamento em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Corumbá, 23 de Setembro de 2014

Laura Daniele Cândia dos Santos

Gestora Ambiental do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental

Matrícula 9997